A CONTROVÉRSIA SOBRE SE OS EUA PODEM REVER QUALQUER CONTA DE "E-MAIL" NO EXTERIOR
Uma decisão da Suprema Corte pode desencadear um grave problema de privacidade
A Suprema Corte ouviu os argumentos de uma disputa entre o governo do presidente Donald Trump e a Microsoft sobre os e-mails de um traficante de drogas, que são armazenados em um servidor na Irlanda.
A administração federal dos Estados Unidos quer uma ordem judicial para obter essa informação como parte de uma investigação criminal, mas a empresa de tecnologia rejeita isso, porque a lei norte-americana não permite que as informações armazenadas no exterior sejam transferidas para o país.
O medo de empresas como a Microsoft é um impacto negativo entre seus usuários, que desconfiam de seus sistemas e entregam suas informações ao governo, informou El País.
Os magistrados dos EUA não tomaram uma decisão sobre o pedido do governo, que considera que não há privacidade que valha a prioridade de e-mails, conversas telefônicas e mensagens para investigar crimes e possíveis ameaças.
A Lei de Comunicações Armazenadas, aprovada em 1986, não pode ser aplicada a informações arquivadas fora das fronteiras dos EUA.
Um dos juízes, John Roberts, considerou que o governo pede um "ato extraterritorial" e expressou sua preocupação com um possível vazio jurídico.
Os representantes da Microsoft reconheceram que as novas tecnologias requerem regras novas e muito mais precisas, mas é uma tarefa do Congresso, não da Suprema Corte, onde o tema está parado.
Law Offices of Witer DeSiqueira
Fonte: eldiariony.com
OBS.: O propósito deste artigo é informar as pessoas sobre imigração americana, jamais deverá ser considerado uma consultoria jurídica, cada caso tem suas nuances e maneiras diferentes de resolução. Esta matéria poderá ser considerada um anúncio pelas regras de conduta profissional do Estado da Califórnia e Nova York. Portanto, ao leitor é livre a decisão de consultar com um advogado local de imigração.
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